Direito Condominial

Direito Condominial

O condomínio funciona como uma pequena empresa: tem receitas, despesas, regras internas e responsabilidades legais. Assessoramos síndicos, conselhos e administradoras na interpretação da convenção e do regimento interno, na condução de assembleias e na tomada de decisões com segurança jurídica.

Atuamos também na cobrança de cotas condominiais em atraso, na notificação de condôminos por infrações, na revisão de contratos com prestadores de serviço e na mediação de conflitos de vizinhança, sempre buscando a solução mais rápida e menos desgastante para a coletividade.

Como o Escritório Atua

A atuação é preventiva: convenção atualizada, atas bem redigidas e procedimentos claros evitam discussões judiciais e protegem o síndico no exercício da função.

Escopo da atuação:

Cobrança extrajudicial e judicial de cotas
Revisão de convenção e regimento interno
Orientação ao síndico e apoio em assembleias
Notificações e aplicação de multas
Comunicação transparente
Sigilo desde o primeiro contato

Perguntas Frequentes

Cota condominial atrasada pode ser cobrada direto na Justiça?

Sim. Desde o Código de Processo Civil de 2015, a cota condominial prevista na convenção ou aprovada em assembleia, quando comprovada por documentos, é título executivo extrajudicial. Isso permite a execução direta, o que costuma tornar a cobrança mais rápida.

Qual a multa por atraso na cota do condomínio?

O Código Civil limita a multa por atraso a 2% sobre o débito, além dos juros previstos na convenção. Na falta de previsão, os juros são de 1% ao mês.

Áreas de Atuação